A OS é um documento obrigatório para todas as empresas que admitem trabalhadores, dando ciência aos seus colaboradores sobre os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho, os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa.

O objetivo principal da OS é possibilitar o atendimento aos requisitos legais previstos pela NR01 no que cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir a as normas de segurança e saúde no trabalho. (Lei nº 6514/77 – Portaria nº 3214/78).

É o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, expedido pela NR 07 da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, visa à saúde do trabalhador. A elaboração do programa só é possível através das informações contidas no programa de reconhecimento ambiental, podendo-se ter como base o PPRA (NR 09).O PCMSO é parte integrante de um conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR.

• Admissional: Realizado antes que o trabalhador assuma as atividades;
• Periódico:Realizados a cada ano ou a intervalos menores ou maiores, a critério do médico coordenador, ou se notificado pelo médico agente da inspeção do trabalho, ou, ainda, como resultado de negociação coletiva de trabalho;
• Retorno ao Trabalho: Realizada obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de colaboradores ausentes por período igual ou superior a 15 (Quinze) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.
• Mudança de função: Realizado quando o risco da função atual é diferente do Risco da função pretendida.
• Demissional: Realizado até a data da homologação, desde que o último exame médico ocupacional esteja fora da validade.

• Conservação auditiva implica na prevenção da audição do indivíduo, sendo ele portador ou não da perda auditiva. Este programa tem como objetivo prevenir ou estabilizar as perdas auditivas ocupacionais em decorrência de um processo contínuo e dinâmico de implantação de rotina nas empresas.O PCA (Programa de Conservação Auditiva) é um conjunto de medidas técnicas simplificadas ou administrativas, distribuídas e mantidas ao longo do tempo, que agindo de forma integrada e complementar entre si, pode servir de substituto temporário a modernização tecnológica e melhoria das condições de trabalho como um todo.O fonoaudiólogo exerce um papel importante em decorrência do contato individual com o trabalhador, realizando avaliação auditiva (audiometria), informado a eficácia do programa, bem como dando esclarecimentos sobre os efeitos do ruído e as formas de prevenção, e principalmente o uso do EPI ou EPC.

O PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais foi estabelecido pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho, por meio da Norma Regulamentadora NR 9, Portaria 3214/78, com objetivo de definir uma metodologia de ação para garantir a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores face aos riscos existentes nos ambientes de trabalho.No Brasil a legislação do trabalho obriga todas as empresas públicas e privadas a elaborarem e implementarem o PPRA, além de manter um documento-base de registro dessas ações, que incluem:

• Levantamento dos riscos;
• Planejamento anual com estabelecimento de metas e prioridades;
• Cronogramas;
• Estratégia e metodologia de ação;
• Forma do registro, manutenção e divulgação dos dados;
• Periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA.

O PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil está estabelecido em uma das Normas Regulamentadoras (NR-18) aprovadas pela Portaria n.º 3214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho.

O PCMAT deve garantir, por ações preventivas, a integridade física e a saúde do trabalhador da construção civil, funcionários terceirizados, fornecedores, contratantes, visitantes, etc. Enfim, as pessoas que atuam direta ou indiretamente na realização de uma obra ou serviço e estabelecer um sistema de gestão em Segurança do Trabalho nos serviços relacionados à construção, através da definição de atribuições e responsabilidades à equipe que irá administrar a obra.

A APR é um documento técnico de Segurança do Trabalho e tem como objetivo principal o atendimento aos requisitos legais previstos nas Normas Regulamentadoras (Lei nº 6514/77 – Portaria nº 3214/78), conforme descrito abaixo a fim de prevenir acidentes decorrentes de suas atividades. Visa garantir a integridade e preservação da saúde dos colaboradores.

• NR 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis), segundo o item 20.10.
• NR 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), segundo o item 12.39 letra “a”, entre outros itens.
• NR 33 (Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados), segundo o item 33.4 letra “a”, entre outros itens.
• NR 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval), segundo o item 34.2 letra “d”, entre outros itens.
• NR 35 (Trabalho em Altura), segundo o item 35.4.5, entre outros itens.
• NR 36 (Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados), segundo o item 36.9.3.3.
• NR 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), segundo o item 18.37.7.4.