O Laudo de Insalubridade é um documento obrigatório a toda empresa que possui empregados, cuja atividades ou operações os expõem a riscos, que por sua natureza, concentram, intensificam e comprometem a saúde do trabalhador.
O objetivo principal deste Laudo é estabelecer se os funcionários têm direito a adicional de insalubridade, que pode variar de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo (dependendo do agente que estão expostos).
A Norma Regulamentadora – NR15 – Atividades e Operações Insalubres (Lei nº 6514/77 – Portaria nº 3214/78) estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todas as empresas que admitam empregados que estejam expostos a agentes perigosos.
Para que o documento seja elaborado, o artigo 195 da CLT determina que o profissional habilitado seja o Médico e o Engenheiro do Trabalho. Devem-se levar em conta os critérios da NR15, contendo sugestões para eliminar ou reduzir a exposição dos funcionários a esses agentes de risco.
É considerada situação de periculosidade toda aquela que oferecer risco acentuado à vida ou à integridade física do trabalhador, seja por sua natureza ou seus métodos.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina, através do artigo 193, que todos os trabalhadores expostos à agentes periculosos (inflamáveis, explosivos, eletricidade e radiação) tem direito ao adicional de periculosidade. Trabalhadores que usam motocicletas no exercício de sua função ou que atuam no ramo de segurança pessoal ou patrimonial também devem receber o adicional por periculosidade.
A elaboração do laudo de periculosidade é obrigação legal contida na NR-16 e tem como objetivo verificar se determinada atividade/operação enseja o pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário contratual do trabalhador. estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todas as empresas que admitam empregados que estejam expostos a agentes nocivos à sua saúde.
Segundo determina o artigo 195 da CLT, o laudo deve ser elaborado por um médico ou engenheiro do trabalho, que tanto pode ser integrante do SESMT do próprio estabelecimento quanto um profissional habilitado de empresa especializado em consultoria.
A exemplo do PPRA conforme subitem 9.2.1.1. da NR-09, deverá ser efetuada, sempre que necessário e pelo menos uma vez ao ano, uma análise global do Laudo de Insalubridade para avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades.
A sigla LTCAT significa Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho.
É preciso dizer que o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT NÃO é um Laudo, elaborado com o intuito de documentar a existência ou não de insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho.
O LTCAT serve exclusivamente para fins de documentar a necessidade ou não de aposentadoria especial pelo INSS.
Toda empresa que pelo menos suspeite de atividade ou atividades que gerem direito a aposentadoria especial devem elaborar o LTCAT (Laudo de Aposentadoria Especial).
A elaboração do Laudo de LTCAT (Laudo de Aposentadoria Especial), não está vinculada ao tipo de empresa, quantidade de empregados ou segmento de trabalho, a única informação que interessa para a decisão de elaborar o LTCAT é se na empresa é ou são desenvolvidas atividades que exponham os trabalhadores a agentes agressivos previstos na legislação previdenciária (Anexo IV do Decreto 3.048/ 99) que gere direito a aposentadoria especial.
De acordo com o § 1º do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9732/98, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho LTCAT (Laudo de Aposentadoria Especial) é expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho nos termos da legislação trabalhista.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015, artigo 261, incisos 3 e 4 – Deixa claro que o LTCAT deve ser revisto, sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização. Enquanto não houver alteração não é necessário alterar o LTCAT (Laudo de Aposentadoria Especial).
O Laudo de NR17 também chamada de Analise Ergonômica de Trabalho é um documento técnico realizado por profissionais legalmente habilitados, com o objetivo de avaliar (quantitativamente e qualitativamente) os riscos ergonômicos presente nas maquinas, postos de trabalhos e na execução das atividades funcionais do trabalhador.
A análise ergonômica de trabalho pode ser emitida por um profissional ergonomista, ou seja, que possui graduação em área correlacionada e mais a pôs graduação em ergonomia e também por Engenheiros de Segurança do Trabalho ou Medico do Trabalho.
Juntamente com todos os itens que o eSocial exige, na Análise Ergonômica do Trabalho e emissão do laudo de ergonomia conforme NR17 é avaliado:
Todos os itens acima mencionados são realizados em conjunto com a medicina do trabalho da empresa e alinhados com o PCMSO (programa de controle medico de saúde ocupacional), atendendo assim as exigências do E-social.
A Análise Ergonômica de Trabalho é um documento legal e que apresenta a condição de ergonomia nos postos de trabalho de todos os colaboradores da empresa, e é obrigatório conforme NR17:
Item 17.1.2 da NR17 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), todos empregadores devem realizar análise ergonômica do trabalho para garantir a saúde e bem estar dos trabalhadores.
Com a implantação do e Social todo empregador deverá possuir a Análise Ergonômica do Trabalho atualizada para inserir os riscos na tabela 23.
Com a AET, sua empresa além de atender uma obrigatoriedade legal, ter informações para auxiliar no eSocial terá também os benefícios:
